Termos de Uso

Usuário. Pessoa física ou jurídica que navega, se cadastra ou utiliza qualquer funcionalidade do Site e/ou da Plataforma Ranketes, podendo se enquadrar em um dos seguintes perfis: Jogador, Professor ou Gestor/Arena.

Jogador. Usuário que utiliza a Plataforma para participar de partidas, torneios, rankings e demais funcionalidades sociais e competitivas voltadas à prática de Tênis e Beach Tennis.

Professor. Usuário que utiliza a Plataforma para divulgar e gerenciar aulas, treinos e captação de alunos.

Gestor/Arena. Usuário, pessoa física ou jurídica, responsável pela administração de academias, arenas, clubes, condomínios, ligas, circuitos ou torneios de Tênis e Beach Tennis, que utiliza a Plataforma para gestão de suas operações.

Plataforma Ranketes. Plataforma digital operada pela BGRAPH Serviços Personalizados Ltda., estruturada como um hub de comunidade esportiva voltado à organização e fortalecimento do ecossistema de Tênis e Beach Tennis, conectando Jogadores, Professores e Gestores/Arenas em um único ambiente.

Conteúdo do Usuário. Qualquer informação, dado, texto, foto, vídeo, comentário, avaliação, resultado de partida, ranking, estatística ou demais materiais publicados, enviados ou compartilhados pelo Usuário por meio da Plataforma.

2.1 Maioridade. O acesso à Ranketes é livre para todos, porém algumas funcionalidades — especialmente as relacionadas a pagamentos, contratação de planos e participação em torneios pagos — podem exigir atos praticados por maiores de 18 (dezoito) anos, conforme legislação em vigor.

2.1.1 Nos casos em que o Usuário ainda não seja maior de idade, os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior a 16 (dezesseis) anos e inferior a 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.

2.2 Recusa de cadastro. A Ranketes poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações ou cadastros caso o Usuário não forneça dados corretos, válidos e atualizados. A mesma providência será aplicada durante toda a utilização do site e da Plataforma. Constatada a utilização fraudulenta, tentativa ou efetiva violação destes Termos ou de qualquer legislação vigente, a Ranketes poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário a qualquer tempo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

2.3 Cadastro. Para utilizar a maior parte das funcionalidades, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verídicas. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.4 Atuação da Ranketes no Tratamento de Dados. A Ranketes poderá atuar, conforme o contexto, como controladora ou operadora de dados pessoais. Nos casos em que os dados forem inseridos e gerenciados diretamente pelos Usuários, a Ranketes atuará como operadora, tratando tais informações exclusivamente conforme as instruções do Usuário responsável, não sendo responsável pelas decisões relacionadas à coleta, uso e compartilhamento desses dados por parte dos próprios Usuários.

3.4 Disponibilidade. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado (gratuito ou pago) e estão sujeitas a alterações, inclusões ou descontinuações a critério da Ranketes, sempre comunicadas ao Usuário pelos canais oficiais.

4.1 Modelo Freemium. A Plataforma Ranketes opera em modelo freemium, oferecendo:

• Plano Gratuito: acesso a um conjunto básico de funcionalidades, sem custo, sujeito às limitações descritas no site/aplicativo.
• Planos Pagos: acesso ampliado a funcionalidades avançadas mediante pagamento de assinatura, conforme valores e condições vigentes no momento da contratação.

4.2 Contratação dos Planos Pagos. A contratação de planos pagos é feita diretamente na Plataforma, com aceite eletrônico das condições comerciais específicas, que se somam a estes Termos. Os preços, periodicidade de cobrança (mensal, anual ou outra), métodos de pagamento aceitos e demais condições estarão claramente informados no momento da contratação.

4.3 Renovação Automática. Salvo indicação em contrário no momento da contratação, as assinaturas pagas são renovadas automaticamente ao final de cada período, com cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado, até que o Usuário solicite o cancelamento.

4.4 Cancelamento. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio das ferramentas disponíveis na Plataforma ou pelos canais de atendimento. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, não havendo, em regra, devolução proporcional de valores já pagos, ressalvado o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias contados da contratação realizada fora do estabelecimento comercial).

4.5 Inadimplência. O não pagamento de assinaturas ou taxas devidas autoriza a Ranketes a suspender ou rebaixar o acesso do Usuário ao Plano Gratuito, bem como a aplicar as medidas de cobrança cabíveis.

4.6 Reajuste. Os valores dos planos pagos podem ser reajustados periodicamente, observada a legislação aplicável. O Usuário será comunicado com antecedência razoável e poderá cancelar a assinatura caso não concorde com o novo valor, sem ônus adicional.

4.7 Tributos. Os valores informados são, salvo indicação em contrário, líquidos de tributos eventualmente incidentes, que serão acrescidos ao preço final quando aplicável.

4.8 Intermediação de Pagamentos. A Ranketes pode, a seu critério, utilizar intermediadores de pagamento para processar transações. O Usuário concorda em observar também os termos e políticas dessas instituições.

4.9 Natureza das Transações entre Usuários. A Ranketes não realiza intermediação de pagamentos entre os Usuários, não processa transações financeiras relativas a aulas, locações de quadras, torneios ou quaisquer serviços contratados entre Jogadores, Professores e Gestores/Arenas.

A Plataforma limita-se a disponibilizar ferramentas de organização, registro e controle financeiro, cabendo exclusivamente aos Usuários a definição das condições de cobrança, meios de pagamento, valores e demais aspectos financeiros de suas relações comerciais, não participando das relações comerciais estabelecidas entre os Usuários, não sendo responsável pela efetivação de pagamentos, inadimplência, cancelamentos, reembolsos ou quaisquer obrigações decorrentes dessas relações.

Qualquer disputa decorrente de serviços contratados entre Usuários deverá ser resolvida diretamente entre as partes envolvidas, sem responsabilidade da Plataforma.

5.1 Conteúdo gerado pelo Usuário. A Plataforma permite que o Usuário publique e compartilhe Conteúdo, incluindo, sem limitação: resultados de partidas, rankings, estatísticas, fotos, vídeos, comentários, avaliações de professores e arenas, perfis e demais informações.

5.2 Responsabilidade. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo que publica na Plataforma, garantindo que: (i) é titular dos direitos sobre tal Conteúdo ou possui as autorizações necessárias; (ii) o Conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, de privacidade e de propriedade intelectual; (iii) o Conteúdo não é falso, enganoso, difamatório, ofensivo, discriminatório, obsceno, ilegal ou de qualquer forma inadequado.

5.3 Licença de uso. Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Ranketes uma licença gratuita, não exclusiva, mundial, sublicenciável e pelo prazo de proteção legal para armazenar, reproduzir, exibir, distribuir, adaptar e utilizar tal Conteúdo no âmbito da Plataforma e em ações de divulgação e promoção da Ranketes, sempre respeitando a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

5.4 Imagem e nome dos Usuários. Resultados de partidas, rankings e estatísticas têm caráter público e poderão ser exibidos a outros Usuários, fazendo parte da experiência de comunidade da Plataforma. O Usuário, ao se cadastrar e participar de partidas, torneios e rankings, autoriza expressamente a publicação dessas informações.

5.5 Comunicação entre Usuários. A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de comunicação entre Usuários, incluindo chat ou troca de mensagens. A Ranketes não realiza monitoramento prévio, edição ou controle das mensagens trocadas entre os Usuários, não sendo responsável pelo conteúdo das comunicações realizadas por meio da Plataforma.

5.6 Moderação. A Ranketes poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, remover ou ocultar Conteúdo que viole estes Termos, a legislação aplicável ou que prejudique a experiência da comunidade, bem como suspender ou encerrar contas de Usuários reincidentes.

5.7 É proibido utilizar os canais de comunicação da Plataforma para:

• I — envio de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• II — prática de fraudes, golpes ou tentativas de enganar outros Usuários;
• III — compartilhamento indevido de dados pessoais de terceiros;
• IV — envio de spam, publicidade não autorizada ou mensagens em massa;
• V — qualquer conduta que viole a legislação aplicável ou estes Termos.

O Usuário é integralmente responsável pelas mensagens enviadas e pelo conteúdo compartilhado por meio da Plataforma.

5.8 Notificação de violação. Caso identifique Conteúdo que viole direitos seus ou de terceiros, o Usuário deverá comunicar a Ranketes pelo e-mail contato@ranketes.com.br, fornecendo informações suficientes para a verificação da denúncia.

6.1 O Site, a Plataforma e suas funcionalidades são apresentados ao Usuário na maneira como estão disponíveis no momento ("as is"), podendo passar por constantes melhorias e atualizações, obrigando-se a Ranketes a:

• I — Preservar a funcionalidade do ambiente, com layout que facilite usabilidade e navegabilidade, exibindo as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente para que o Usuário compreenda as operações realizadas;
• II — Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas;
• III — Empregar esforços razoáveis para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do site e da Plataforma. No entanto, pode ocorrer indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária, casos de força maior, falhas em sistemas de comunicação e acesso à Internet, ou fatos de terceiros que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da Ranketes.

6.2 Ocorrendo indisponibilidade, a Ranketes empregará esforços razoáveis para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e dos serviços de terceiros dos quais depende.

6.3 A Ranketes poderá alterar os presentes Termos, regras, critérios estabelecidos, serviços prestados, campos de cadastro e demais aspectos que julgue necessários, sempre cientificando o Usuário sobre a nova versão e disponibilizando-a para consulta.

7.1 Integridade da Plataforma. O Usuário se compromete a não acessar áreas de programação do site/aplicativo, seu banco de dados, códigos-fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nesses ambientes, de modo que não realize ou permita realizar engenharia reversa, nem traduza, decompile, copie, modifique, reproduza, alugue, sublicencie, publique, divulgue, transmita, empreste, distribua ou, de outra maneira, disponha inapropriadamente das funcionalidades e informações da Plataforma.

7.2 Validade das informações. É de responsabilidade do Usuário o fornecimento de dados corretos, válidos e atualizados, bem como sua manutenção atualizada ao longo do uso da Plataforma.

7.3 Conduta na comunidade. O Usuário se compromete a manter conduta respeitosa e adequada nas interações dentro da Plataforma, abstendo-se de praticar assédio, discriminação, ofensa, fraude ou qualquer ato que prejudique outros Usuários ou a comunidade Ranketes.

7.4 Veracidade dos resultados esportivos. O Usuário compromete-se a registrar resultados de partidas, torneios e estatísticas de forma verídica, sob pena de suspensão ou exclusão de seu perfil e ranking.

8.1 Marca. A marca Ranketes é de propriedade intelectual da BGRAPH Serviços Personalizados Ltda. e não pode ser reproduzida, total ou parcialmente, sem a expressa autorização da empresa.

8.2 Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário nestes Termos, todos os conteúdos, campanhas, imagens, vídeos, fotografias, descrições e marcas disponibilizados na Plataforma, em qualquer idioma ou forma, são de propriedade da Ranketes ou licenciados a ela. O uso da Plataforma não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença ao Usuário.

8.3 Alegações de violação de direito autoral. Alegações de violação de direito autoral ou de outra natureza devem ser encaminhadas ao representante indicado pela Ranketes no e-mail contato@ranketes.com.br.

9.1 Dados Pessoais. A Ranketes possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na Plataforma, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos.

9.2 Conformidade com a LGPD. A Ranketes monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade com as obrigações de proteção de Dados Pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

10.1 O Usuário deve arcar com os meios necessários para navegar na Plataforma, incluindo a posse de equipamento adequado para acesso e a contratação de prestador de serviços de telecomunicações para fornecimento de conexão à Internet.

10.2 Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a Ranketes não se responsabiliza:

• I — Por problemas decorrentes de bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorram nos dispositivos e equipamentos do Usuário e que sejam resultantes, direta ou indiretamente, do uso regular da Plataforma;
• II — Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataques de hackers, falhas em sistemas, servidores ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização e navegação na Plataforma;
• III — Pela navegação em links de terceiros eventualmente disponibilizados na Plataforma, sendo dever do Usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do link acessado. A Ranketes não se responsabiliza pela verificação, controle, aprovação e garantia das informações ou dados disponibilizados em tais links;
• IV — Pelas atitudes tomadas pelo Usuário com base, direta ou indiretamente, na Plataforma, em informações, dados, relatórios, opiniões e sugestões nela disponibilizados;
• V — Pelas relações estabelecidas entre Usuários (Jogadores, Professores e Gestores/Arenas) por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, contratação de aulas, locação de quadras, inscrição em torneios e disputas decorrentes destas relações, atuando a Ranketes apenas como intermediadora tecnológica.

10.3 Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails e perfis oficiais em mídias sociais.

10.4 A Ranketes atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, disponibilizando ferramentas digitais de gestão, organização e conexão entre Usuários, não se caracterizando como prestadora dos serviços oferecidos por Professores, Gestores/Arenas ou quaisquer outros Usuários.

10.5 As informações financeiras inseridas na Plataforma, incluindo registros de pagamentos, débitos, faturamento e histórico financeiro, são de responsabilidade exclusiva do Usuário que as registrou. A Ranketes não valida, audita ou garante a veracidade dessas informações, não podendo ser responsabilizada por eventuais inconsistências, erros ou usos indevidos.

10.6 A eventual inadimplência de alunos, clientes ou quaisquer terceiros é de responsabilidade exclusiva do respectivo Usuário prestador do serviço, não cabendo à Ranketes qualquer obrigação de cobrança, garantia de pagamento ou ressarcimento de valores.

10.7 A Ranketes não se responsabiliza pelo uso das informações registradas na Plataforma como meio de prova em processos judiciais ou administrativos, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a veracidade, integridade e finalidade dos dados inseridos.

10.8 A Ranketes não se responsabiliza por interações, negociações, acordos ou comunicações realizadas entre os Usuários, ainda que ocorridas por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma.

11.1 Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. A Ranketes se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, introduzindo alterações ou atualizações conforme sua finalidade ou conveniência, ou para adequação e conformidade legal a disposição de lei ou norma equivalente.

11.1.1 Ocorrendo atualizações substanciais, a Ranketes notificará o Usuário pelas ferramentas disponíveis na Plataforma ou pelos meios de contato fornecidos no cadastro. Caso o Usuário não aceite os Termos alterados, poderá deixar de usar a Plataforma, desde que não haja obrigação pendente entre as Partes, devendo esta ser renegociada e/ou finalizada nos termos anteriormente pactuados.

11.2 Novação e renúncia. A tolerância de eventual descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá a Ranketes de exigir estas condições a qualquer tempo.

11.3 Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

11.4 Comunicação. O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto referente à Plataforma.

11.5 Data e hora. Todos os registros e guarda de dados realizados no ambiente da Plataforma serão realizados e catalogados com base no horário oficial de Brasília.

11.6 Lei aplicável e foro. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito à sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.7 Suspensão do serviço. É reservado à Ranketes o direito de interromper o serviço caso algum termo seja violado.

12.1 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas.

12.2 Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição substituída para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.

12.3 Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores.