Política de Privacidade

Usuário. Pessoa natural física, titular dos dados pessoais tratados pela Ranketes, que se enquadra em um dos perfis previstos nos Termos de Uso (Jogador, Professor ou Gestor/Arena).

Fornecedores de dados indiretos. Pessoa natural física, titular de dados pessoais que sejam tratados pelos usuários da Ranketes na Plataforma, mas que não façam parte de eventual sociedade ou organização do usuário (por exemplo, alunos cadastrados por um Professor, ou clientes cadastrados por um Gestor/Arena).

Dado pessoal. Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento de dados. Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controlador. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado (DPO). Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD.

Consentimento. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Não é o único motivo que autoriza o tratamento de dados, mas apenas uma das hipóteses legais.

Eliminação. Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Compartilhamento de dados. Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais.

Cookies. Pequenos arquivos de texto gravados no dispositivo do usuário e que podem ser recuperados pelo site ou aplicativo que os enviou. São utilizados principalmente para identificar e armazenar informações sobre os visitantes.

Criptografia. Conjunto de princípios e técnicas para cifrar a escrita, tornando-a ininteligível para quem não tenha acesso às convenções combinadas.

1.1 Esta política é utilizada pela BGRAPH Serviços Personalizados Ltda., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 44.181.277/0001-33, com sede na Avenida Paulista, 1471, Conj. 1110, Bela Vista, CEP 01.311-927, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, operadora da plataforma comercialmente identificada como Ranketes (doravante denominada simplesmente "Ranketes").

1.2 A Ranketes coleta e trata dados de seus clientes, potenciais clientes e quaisquer pessoas físicas que a contatem, respeitados os limites, finalidades e intenções expostas neste documento.

1.3 A Ranketes é uma plataforma digital que objetiva organizar e fortalecer a comunidade esportiva de Tênis e Beach Tennis, conectando Jogadores, Professores e Gestores/Arenas em um único ecossistema, oferecendo funcionalidades como controle de ranking, estatísticas, gestão de aulas e treinos, locação de quadras, organização de torneios, comunicação com a comunidade e demais funcionalidades expostas nos Termos de Uso.

1.4 Os dados podem ser captados ativamente e transmitidos diretamente à Ranketes, física ou digitalmente, e poderão ser armazenados em plataformas parceiras, conforme exposto na seção Compartilhamento de Dados.

1.5 Distinção entre dados tratados diretamente e dados transmitidos por usuários. A Ranketes diferencia os dados que são tratados diretamente por ela por meio de seus serviços daqueles que são transmitidos à plataforma por requisição de seus usuários (especialmente Professores e Gestores/Arenas).

1.5.1 Pessoas naturais não envolvidas diretamente com a Ranketes, cujos dados sejam inseridos na Plataforma ou que sejam objeto, ainda que indiretamente, da prestação de serviços, serão de responsabilidade do usuário que tiver transmitido os dados, o qual será considerado o seu Controlador, atuando a Ranketes como Operadora.

1.5.2 A título exemplificativo, Professores que cadastrem alunos ou Gestores/Arenas que cadastrem clientes em suas operações deverão coletar previamente o consentimento desses titulares para o tratamento de seus dados na Plataforma, sendo os únicos responsáveis pela legalidade dessa coleta.

1.5.3 Em qualquer hipótese, o usuário será considerado Controlador dos eventuais dados das pessoas naturais sobre as quais transmitiu informações à Ranketes, comprometendo-se a observar todas as obrigações da LGPD aplicáveis ao Controlador.

1.5.4 Os Usuários poderão inserir na Plataforma dados pessoais de terceiros, como alunos, clientes ou participantes. Nesses casos, o Usuário é o único responsável por garantir que possui autorização ou outra base legal válida para utilizar esses dados, incluindo a obtenção de consentimento quando necessário. A Ranketes não se responsabiliza pelo uso indevido desses dados, sendo o Usuário integralmente responsável por quaisquer reclamações, danos ou sanções decorrentes de seu tratamento.

1.6 A Plataforma poderá permitir o registro de informações financeiras pelos Usuários, tais como pagamentos, débitos e histórico de faturamento, com finalidade exclusivamente organizacional. A Ranketes não realiza validação, auditoria ou controle dessas informações, não sendo responsável por sua veracidade, atualização ou finalidade de uso.

2.1 Os dados, incluindo dados pessoais, poderão ser coletados quando o usuário os submete ou quando interage com os serviços da Ranketes.

2.2 Da coleta de dados. Para a adequada prestação dos serviços e demais finalidades expressas nesta Política de Privacidade, dados pessoais dos usuários, seus colaboradores ou representantes legais poderão ser coletados.

2.3 Dados pessoais tratados. Os dados que podem ser coletados pela Ranketes serão aqueles necessários para a prestação adequada dos serviços oferecidos ou contratados, incluindo:

2.4 Dados de crianças e adolescentes. O tratamento de dados de crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos) será realizado em conformidade com o art. 14 da LGPD, com prévio, absoluto e inequívoco consentimento de pelo menos um de seus responsáveis legais, exceto nas hipóteses em que a coleta seja necessária para contatar os pais ou para sua proteção. A Ranketes não coleta deliberadamente dados de menores sem essa autorização.

2.5 Dados sensíveis.

2.5.1 A Ranketes não coleta deliberadamente dados pessoais sensíveis, conforme definidos no art. 5º, II, da LGPD (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos).

2.5.2 Caso o usuário, espontaneamente, opte por compartilhar informações que possam ser consideradas sensíveis (por exemplo, ao integrar redes sociais com conteúdo dessa natureza, ou ao registrar comentários ou avaliações), tais informações somente serão tratadas mediante consentimento específico e destacado, e exclusivamente para a finalidade declarada no momento da coleta.

2.5.3 Sobre dados antropométricos. Caso a Plataforma venha a oferecer funcionalidade de registro de altura, peso ou medidas físicas para fins de acompanhamento da evolução esportiva, esses dados somente serão coletados mediante consentimento expresso e específico do usuário, podendo ser revogado a qualquer momento. Embora não sejam, isoladamente, dados de saúde, a Ranketes os trata com o mesmo cuidado dispensado a dados sensíveis.

2.6 Da coleta dos dados — momentos. A coleta dos dados ocorre, principalmente:

• No cadastro do Usuário na Plataforma
• No preenchimento e atualização do perfil
• Na configuração de preferências do usuário
• Durante o uso das funcionalidades (registro de partidas, inscrição em torneios, contratação de aulas, locação de quadras etc.)
• Na contratação de planos pagos
• Na interação com canais de atendimento
• Por meio de cookies e tecnologias similares, conforme seção 4

3.1 Os dados de fornecedores indiretos tratados pelos usuários (especialmente por Professores e Gestores/Arenas) não são de responsabilidade da Ranketes, que assumirá o compromisso de utilizá-los exclusivamente para a prestação do serviço solicitado pelo usuário Controlador, atuando como Operadora nos termos da LGPD.

3.2 Dados sensíveis fornecidos por fornecedores indiretos. Dados sensíveis não serão coletados pela Ranketes, mas poderão ser transmitidos pelos usuários Controladores, desde que com absoluto e inequívoco consentimento do fornecedor indireto, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário Controlador a obtenção e o registro desse consentimento.

3.3 Dados de crianças e adolescentes. O tratamento de dados de crianças e adolescentes fornecidos por usuários Controladores não será realizado, exceto com absoluto e inequívoco consentimento do responsável legal pelo fornecedor indireto, obtido pelo próprio usuário Controlador.

4.1 Para fins administrativos e operacionais, a Ranketes utiliza cookies e tecnologias similares. O usuário pode, a qualquer instante, ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando estiverem em uso ou desativá-los.

4.2 Tipos de cookies utilizados:

4.3 Rejeição ou exclusão de cookies. O usuário poderá fazer o gerenciamento dos cookies por meio das configurações de seu navegador. A desativação de cookies necessários pode comprometer o funcionamento da Plataforma.

5.1 Destinação dos dados coletados. Usamos as informações coletadas dos usuários para:

• Prestar os serviços contratados e disponibilizados na Plataforma
• Permitir a interação entre membros da comunidade Ranketes (Jogadores, Professores, Gestores/Arenas)
• Calcular e exibir rankings, estatísticas e histórico esportivo
• Processar pagamentos, assinaturas e emitir documentos fiscais
• Enviar comunicações operacionais (confirmações, lembretes, atualizações de regras e políticas)
• Enviar comunicações de marketing, mediante consentimento, com possibilidade de descadastramento a qualquer momento
• Garantir a segurança da Plataforma e prevenir fraudes
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Atender a determinações de autoridades competentes

5.2 Bases legais e finalidades.

5.3 Alteração da finalidade do uso dos dados. Na hipótese de alterarmos as finalidades previstas nesta Política, em desconformidade com o consentimento originalmente fornecido, os usuários serão informados, com destaque específico ao teor das alterações, ficando facultada a revogação do consentimento.

5.4 A Ranketes poderá coletar e armazenar o conteúdo de comunicações realizadas entre Usuários por meio da Plataforma, incluindo mensagens enviadas via chat, com a finalidade de:

• I — Garantir o funcionamento adequado da Plataforma
• II — Investigar condutas que violem estes Termos
• III — Prevenir fraudes e atividades ilícitas
• IV — Cumprir obrigações legais

6.1 Princípio geral. Exceto conforme disposto nesta Política, não compartilhamos suas informações pessoais com terceiros sem consentimento ou outra base legal aplicável. Podemos compartilhar informações agregadas e anonimizadas (estatísticas de uso, dados demográficos) com terceiros, sem identificação individual.

6.2 Hipóteses de compartilhamento. Os dados poderão ser compartilhados, exclusivamente para as finalidades desta Política, com:

6.3 Lista atualizada de terceiros. A Ranketes manterá lista atualizada dos principais terceiros com os quais compartilha dados, disponível para consulta no site da Plataforma ou mediante solicitação ao Encarregado.

6.4 Transferências empresariais. A Ranketes poderá compartilhar suas informações pessoais com afiliadas e empresas controladas para fins comerciais e operacionais. Em caso de venda, fusão, aquisição ou processo de recuperação judicial/falência, os dados poderão ser considerados ativos transferíveis, hipótese em que o adquirente assumirá os direitos e obrigações desta Política. Os usuários serão comunicados em caso de mudança relevante de Controlador.

6.5 Divulgação legal. Exceto nos casos em que a Ranketes receba determinação legal ou judicial, suas informações pessoais não serão transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.

7.1 Alguns de seus dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, por exemplo, quando utilizarmos serviços de computação em nuvem, hospedagem ou ferramentas de análise localizadas fora do Brasil.

7.2 São observados os requisitos estabelecidos nos arts. 33 a 36 da LGPD, adotando-se as melhores práticas de mercado, incluindo a contratação de fornecedores que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira, ou cláusulas contratuais específicas para a transferência.

8.1 Confidencialidade. A Ranketes adota padrões rígidos de segurança e confidencialidade a fim de proteger as informações pessoais dos usuários. Todas as informações pessoais serão coletadas por meios éticos e legais, sendo o usuário informado sobre a finalidade da coleta.

8.2 Medidas de segurança. Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração. Entre as medidas adotadas, destacamos:

• Armazenamento dos dados em ambiente seguro, com criptografia em trânsito (HTTPS/TLS)
• Criptografia em repouso para dados sensíveis e credenciais de acesso
• Limitação de acesso aos dados, restrita a colaboradores autorizados
• Registro (logs) de acessos e operações relevantes
• Autenticação por login e senha, com recomendação de uso de senhas fortes
• Backups periódicos

8.3 Cancelamento de cadastro. Caso o usuário queira cancelar seu cadastro, poderá fazê-lo pelas funcionalidades disponíveis na Plataforma ou entrar em contato pelos canais previstos na seção 11. A solicitação será processada no prazo de até 15 (quinze) dias.

8.4 Responsabilidade. Embora a Ranketes empregue esforços para garantir segurança, nenhum sistema de segurança pode prevenir totalmente contra brechas. A Ranketes não se responsabiliza por usos ou divulgações de informações que ocorram em conexão com roubo, fraude ou negligência do próprio usuário, especialmente quanto à guarda de suas senhas. O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Utilizar senhas robustas e não compartilhá-las
• Notificar imediatamente a Ranketes em caso de suspeita de uso indevido de sua conta

8.5 Incidentes de segurança. Caso ocorra incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante a qualquer usuário, a Ranketes comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em conformidade com a LGPD.

8.6 Acesso interno às informações. O acesso às informações pessoais coletadas é restrito a colaboradores autorizados ou a contratados que ajudem a operar a Plataforma, processar pagamentos ou prestar suporte. Colaboradores ou contratados que se utilizem indevidamente dessas informações estarão sujeitos às penalidades cabíveis na esfera trabalhista, cível e penal.

9.1 Consentimento e direitos. Os usuários declaram-se cientes e concordam, de forma expressa, livre, informada e inequívoca, que a Ranketes poderá realizar o tratamento dos seus dados pessoais dentro dos limites desta Política, em respeito a toda a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.2 O usuário pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, entre eles:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais
• Acesso aos dados pessoais
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas em lei
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Ranketes compartilha dados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo
• Petição perante a ANPD relativa aos seus dados

9.3 Como exercer seus direitos. As solicitações poderão ser enviadas ao Encarregado pelos canais indicados na seção 11. Todas as solicitações são gratuitas e serão submetidas a prévia avaliação da identidade do solicitante e da viabilidade do atendimento, em prazo razoável e em conformidade com a legislação aplicável.

10.1 A Ranketes estabeleceu períodos de retenção dos dados com base nos objetivos do tratamento e nas obrigações legais aplicáveis. Os dados pessoais serão mantidos enquanto:

• Forem necessários para a prestação dos serviços contratados
• Persistir relação jurídica e/ou contratual entre o usuário e a Ranketes
• For necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias

10.2 Após o término do contrato ou do consentimento, os dados serão mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, observados os prazos legais específicos (ex.: prazo prescricional do Código Civil, prazos da legislação tributária e do Marco Civil da Internet). Findo esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados.

10.3 Histórico esportivo. Resultados de partidas, rankings históricos e estatísticas poderão ser mantidos de forma anonimizada (sem identificação direta do usuário) para fins históricos da comunidade Ranketes, mesmo após o cancelamento da conta, salvo solicitação expressa em contrário pelo titular.

10.4 Se houver justificativa legal ou regulatória, os dados poderão continuar armazenados ainda que a finalidade original tenha se exaurido.

11.1 Encarregado. Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a Ranketes indica como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais o responsável legal pela BGRAPH Serviços Personalizados Ltda., que poderá ser contatado pelos canais abaixo.

11.3 O usuário também poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos.

12.1 Se, por qualquer motivo, um tribunal competente considerar que qualquer disposição desta Política de Privacidade (ou parte dela) é inexequível, essa disposição será aplicada na máxima medida permitida, refletindo a intenção do documento, mantendo-se as demais em pleno vigor.

12.2 Qualquer tolerância a um descumprimento será considerada mera liberalidade, não constituindo novação nem alteração desta Política.

12.3 Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais conflitos advindos do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.4 Aceite. Expostos os termos e condições desta Política de Privacidade, o usuário deverá concordar com as disposições para efetivo uso dos serviços oferecidos. O uso continuado da Plataforma, após a vigência desta Política, será considerado concordância tácita com seus termos.